LIBRAS, O IDIOMA

Até o século XVI, uma pessoa surda não podia herdar bens a menos que aprendesse a falar

Comunicação
Fonte: Dom Bosco

LIBRAS E SUA HISTÓRIA

Introdução

No artigo que se segue, mergulharemos na fascinante história da comunidade surda, tanto no Brasil quanto no mundo. Nosso foco recairá sobre a importância das leis que oficializam a língua de sinais e, por conseguinte, autenticam a rica cultura surda em solo brasileiro.

Apesar dos desafios contemporâneos relacionados à valorização da comunidade surda e à busca incessante por acessibilidade, o Brasil trilhou um notável caminho, tanto em termos legais quanto culturais, no tocante aos direitos das pessoas com deficiência. Esses avanços encontram sua maior expressão no campo da educação, uma esfera de grande relevância, visto que a escola desempenha um papel preponderante na formação da identidade cultural e no fortalecimento das interações sociais. É por meio desse ambiente educacional que os valores, embasados em princípios éticos e morais, fundamentam a experiência humana. Portanto, vamos explorar esse intrigante percurso que destaca a evolução da comunidade surda e sua influência no cenário educacional e cultural do Brasil.

Desmistificando a Identidade e Cultura Surda

Antes de abordarmos a cultura surda, é fundamental concentrar nossa atenção inicialmente naquilo que não constitui sua identidade. Nesse contexto, as análises e as conversas que realizaremos neste artigo devem ser moldadas pela perspectiva da inclusão e da investigação científica sobre o indivíduo surdo, focando em quem ele é, em vez do contrário.

Historicamente, a surdez foi frequentemente percebida sob a lente da deficiência e da limitação (WITKOSKI, 2009). Quando abordamos esse tema, é comum pensarmos inicialmente que "uma pessoa com deficiência é aquela que carece de algo". Por exemplo, no caso da surdez, considera-se que a pessoa surda é alguém que não possui audição (ou a possui apenas parcialmente). Perceba que essa questão geralmente é abordada do ponto de vista das limitações e da impossibilidade, como se a definição da pessoa com deficiência fosse exclusivamente baseada no que ela não possui.

Essa visão restritiva das pessoas com deficiência está repleta de preconceitos e estereótipos. No entanto, todo indivíduo possui características em si que não estão em pleno funcionamento, seja devido a fatores genéticos, idade ou influência da educação recebida. A diversidade é uma realidade entre nós e se manifesta em várias formas, incluindo culturas, línguas, valores éticos e morais, diferenças físicas, genéticas e biológicas, entre outras. Apesar dessas variações, reconhecemos que pertencemos à mesma espécie. Portanto, o que levou os indivíduos com deficiência, especialmente os surdos, a serem tão mal compreendidos ao longo da história?

Ao explorar o passado de algumas civilizações antigas, como os exemplos de Grécia e Roma, podemos identificar uma estrutura social que se desenvolveu com base em valores que priorizavam a estética. A questão da beleza era amplamente discutida pelos filósofos gregos, como Platão (428/427 a.C. - 348/347 a.C.), que acreditava na idealização da beleza no mundo das ideias (OLIVEIRA, 2005). Por outro lado, os romanos reverenciavam o corpo humano e valorizavam a agilidade como um atributo físico socialmente reconhecido.

Enquanto os gregos admiravam o intelecto de seus líderes e professores, os romanos adoravam corpos musculosos e vigorosos. Pessoas que não possuíam essas características de intelectualidade ou virtude corporal eram desvalorizadas. Qualquer deformidade era vista como algo anormal ou uma punição divina (MORI; SANDER, 2015, p. 2).

Percebe-se que ambas essas culturas utilizavam fatores subjetivos e objetivos como meios de identificação coletiva. A identidade era moldada com base no que se destacava, ou seja, nos "atributos" percebidos. Esses valores excluíam aqueles que não se encaixavam nessa lógica, o que explica a escassez de narrativas sobre pessoas com deficiência na antiguidade.

Sem fazer julgamentos sobre a história, podemos afirmar que, em grande parte, a construção de várias culturas foi baseada na versão dos eventos contada pelos mais "poderosos". Grupos minoritários, como os pobres, mulheres, crianças e pessoas com deficiência, geralmente enfrentavam dificuldades para terem suas vozes ouvidas. Em última análise, a oportunidade de narrar histórias e experiências não dominantes foi frequentemente negada pelos grupos dominantes (GARBE, 2012).

No entanto, esse "outro lado" da história sempre existiu, mesmo que tenha sido subjugado. A cultura surda é um exemplo disso, pois persistiu apesar da violência física, do desprezo, das tensões e dos conflitos a que foi submetida. As pessoas surdas encontraram uma maneira de expressar sua própria narrativa a partir de sua perspectiva e identidade, em vez de seguir o que era imposto pela narrativa dominante.

Romper com o passado e reivindicar o presente se revelou uma expressão cultural fundamental para os surdos. Um passado marcado pela imposição de serem ouvintes e, em consequência, aceitar que outros moldassem sua história, tornou-se a característica mais desoladora. Diante disso, emergem novos feitos e novas interpretações no cotidiano (PERLIN; STROBEL, 2014, p. 20).

O objetivo desta abordagem é "reformular" a narrativa tradicional, deslocando o foco de uma visão pessimista para uma história cultural surda. O enfoque está nos avanços trazidos pela modernidade à comunidade surda e na forma como o indivíduo percebe sua própria jornada. Em vez de se limitar às histórias contadas pelos colonizadores, a ênfase está no resgate das histórias individuais narradas pelos próprios envolvidos no percurso.

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A linguagem é uma ferramenta social e cultural poderosa, seja para um povo ou um grupo. Para os surdos, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é sua língua materna, o que lhes confere identidade e senso de pertencimento. Pode parecer incomum para alguns que tenhamos uma segunda língua no Brasil, mas essa situação é ainda mais complexa para uma minoria que utiliza uma língua que não é falada pelo restante da população do país. O esforço emocional (e até físico) necessário para se comunicar com a maioria das pessoas torna a língua de sinais indispensável para o processo de humanização e acessibilidade das pessoas surdas.

Portanto, embora sejam brasileiros, os surdos se encontram na fronteira entre a cultura da maioria e a cultura surda, caracterizada pelo uso da Libras. Afinal, as manifestações culturais dessa comunidade só adquirem significado ao entrarem em contato direto com outras culturas, das pessoas não surdas (LACERDA; SANTOS; MARTINS, 2019, p. 246).

A linguagem tem o poder de criar proximidade, empatia e um sentimento de conforto e segurança. A lógica é simples: nos aproximamos daquilo que gostamos, das pessoas e situações com as quais nos identificamos (sentido de vida e sentimento de pertencimento). Na construção de uma cultura, o que importa é a perspectiva dos indivíduos que a compõem (semelhanças e diferenças que nos distinguem uns dos outros). No caso da cultura surda, as experiências de vida, interesses compartilhados e os diferentes graus de deficiência auditiva (leve, moderada e grave) são elementos que moldam a identidade daqueles que a integram.

Dentro dessas identidades, as pessoas com deficiência auditiva que mantêm algum resíduo de audição não fazem parte da cultura surda; no entanto, se usarem aparelhos auditivos e correção da fala, o som se tornará uma parte de suas vidas. A classificação dos graus de surdez, medida em decibéis (dB), leva em consideração a surdez profunda (90 dB), moderada (entre 40 e 70 dB) e leve (até 40 dB) (PLINSKI, 2018, p. 129).

O significado da cultura é amplo e está intrinsecamente ligado às características de um grupo específico. No entanto, para que uma cultura seja formada, é essencial a adesão individual dos sujeitos que se identificam com seus princípios orientadores.

A expressão da cultura surda tem ganhado destaque recentemente, no entanto, ainda enfrenta inúmeras barreiras estruturais. No contexto brasileiro, as pessoas surdas confrontam desafios significativos relacionados à comunicação, à proteção de seus direitos e à preservação de sua identidade, enfraquecendo assim o reconhecimento de suas conquistas. Portanto, é crucial enfatizar os esforços de grupos e organizações que lutam incansavelmente para assegurar a preservação da identidade da comunidade surda, sem depender da comunidade ouvinte (não surda). Alguns desses grupos notáveis incluem:

- Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines).

- Federação Desportiva de Surdos do Estado de São Paulo (FDSESP).

- Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais (Febrapils).

- Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos de São Paulo (Feneis).

Essas e outras instituições estão se empenhando ativamente para promover a cultura surda, tornando-a mais visível e acessível, uma vez que nem todos os surdos têm conhecimento delas ou são direcionados a serviços especializados. Isso cria obstáculos à construção de uma cultura surda, já que muitas pessoas surdas não conseguem se apropriar de seu grupo ou encontram dificuldades para acessar informações adequadas.

No que diz respeito às expressões culturais, tem havido uma crescente proliferação de eventos nas comunidades surdas em todo o mundo. Esses espaços oferecem uma rica variedade de manifestações culturais, embora ainda permaneçam relativamente distantes dos olhares curiosos dos ouvintes, com um foco significativo nas necessidades da comunidade surda. Isso engloba congressos, seminários e encontros que atraem cada vez mais participantes, buscando discussões aprofundadas sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o aprimoramento nos estudos relacionados a essa língua (LACERDA; SANTOS; MARTINS, 2019, p. 248).

Por último, é importante lembrar que, apesar da busca contínua por reconhecimento, valorização e estabilidade da cultura surda, todas as culturas passam por transformações ao longo do tempo. Isso nos inspira a acreditar que, graças aos esforços atuais, o futuro pode nos reservar uma sociedade mais justa e equitativa, particularmente para os grupos menos privilegiados.

História dos Surdos

A seguir, exploraremos um panorama histórico dos momentos-chave em que a educação das pessoas surdas foi concebida como meio de humanização e de validação social de sua identidade. Embora tenha sido uma jornada complexa, a trajetória histórica revela que cada experiência desempenhou um papel fundamental na formação da educação inclusiva, como a entendemos atualmente. Para dar início a nossa análise, vamos examinar a educação das pessoas surdas na era moderna, assim como os principais elementos que a compõem.

Educação Contemporânea

É fundamental destacar, desde o início, que o componente político sempre desempenha um papel crucial na formação de uma cultura, abrangendo língua, tradições, valores e outros elementos. Isso tem um impacto direto na vida das pessoas, especialmente quando se trata do direito à existência e à expressão.

Na antiguidade, a surdez era considerada como um castigo. Crenças religiosas primitivas, por exemplo, associavam a surdez a feitiços e encantamentos que aprisionavam o indivíduo (BAGGIO; CASA NOVA, 2017). Essas crenças colocavam as pessoas surdas em uma posição de subjugação, especialmente no que diz respeito à capacidade de aprender e tomar decisões. Somente na Idade Média, a Igreja Católica começou a reconhecer as pessoas surdas como seres dotados de alma, o que implicava que também tinham direito à catequese para alcançar a salvação.

O advento do cristianismo atribuiu um novo significado à surdez e às pessoas surdas, com a crença de que eram seres tão dignos de Deus quanto os que podiam ouvir. Os registros de surdos aparecem nos textos mais antigos do Antigo Testamento, atribuídos a Moisés (BAGGIO; CASA NOVA, 2017, p. 30).

O envolvimento da igreja na formação das sociedades desempenhou um papel significativo na construção das atitudes em relação às pessoas surdas. Isso levou à formação de grupos religiosos que se esforçaram para proporcionar educação básica a esses indivíduos. No entanto, esse movimento baseava-se na premissa de que as pessoas surdas eram desajustadas e precisavam se adaptar aos padrões de comportamento e linguagem dos ouvintes. Até o século XVI, por exemplo, uma pessoa surda não podia herdar bens a menos que aprendesse a falar (MORAIS et al., 2018). Isso implica que a única forma de elevar o status social e a dignidade dos surdos era por meio da educação.

Nesse contexto, a história das pessoas surdas está intrinsecamente ligada à história da educação. Como é típico nas sociedades, o acesso à educação inicialmente beneficiou os mais ricos e nobres. Historicamente, é compreensível que esses grupos se preocupassem em educar parentes surdos, não apenas devido à questão da herança, mas também porque uma pessoa que dominasse a fala poderia obter reconhecimento público de suas capacidades intelectuais, emocionais e sociais. Em última análise, era como se saber falar conferisse à pessoa a condição de ser considerada plenamente humana (CABRAL, 2016).

Indiferentemente das motivações ou intenções subjacentes, é crucial reconhecer que os primeiros avanços na história da comunidade surda na era moderna foram instigados pela influência da Igreja Católica. Dentre os pioneiros nesses movimentos iniciais de educação para surdos, destacou-se o monge espanhol Pedro Ponce de León (1520-1584):

O mestre De León concebeu um método educacional abrangendo o alfabeto manual, a escrita e a oralização, ao mesmo tempo que estabeleceu uma escola para a formação de professores de surdos. Este alfabeto manual serviu como base para o desenvolvimento de outros sistemas de alfabetos manuais em diversas partes do mundo, cada um associado às suas línguas de sinais específicas (MORI; SANDER, 2015, p. 3).

Além disso, para um panorama mais abrangente, é pertinente apresentar o seguinte quadro, que identifica as figuras proeminentes que desempenharam papéis pioneiros no trabalho com pessoas surdas entre os séculos XVI e XVIII:

- Girolamo Cardano (1501-1576): Reconhecido como o primeiro pesquisador a sugerir a viabilidade da educação de pessoas surdas. Ele era médico, matemático e astrólogo, e sua motivação possivelmente foi influenciada pelo fato de ter um filho surdo. Sua contribuição notável foi perceber que as pessoas surdas poderiam utilizar figuras para se comunicar.

- Mechor Sánchez de Yebra (1526-1586): Um monge franciscano e escritor que apresentou os primeiros registros da datilologia, um sistema semelhante a um alfabeto manual, em sua obra "Refugium Infirmorum" de 1593. No entanto, Yebra reconheceu que esse alfabeto não foi de sua autoria, mas sim de outro religioso, Frei Juan de Fidanza, no século XIII. A visibilidade desse método de datilologia cresceu graças ao trabalho do monge espanhol Pedro Ponce de León.

- Juan Pablo Bonet (1573-1633): Padre espanhol que educava surdos filhos de nobres. Suas obras contribuíram significativamente para a crescente visibilidade do trabalho de educadores de surdos.

- John Wallis (1616-1703): Educador e matemático que estabeleceu o método oralista de ensino para surdos na Inglaterra.

- Johann Konrad Amman (1669-1724): Educador e médico cujo método pedagógico se baseava na leitura labial, buscando capacitar os surdos a se comunicarem observando a movimentação dos lábios do interlocutor.

- Thomas Braidwood (1715-1806): Fundador da primeira escola particular para surdos na Inglaterra. Sua abordagem educacional se centrava na oralidade dos surdos, ensinando a escrita e a compreensão das palavras por meio da leitura dos movimentos faciais.

- Jacob Rodrigues Pereira (1715-1780): Educador de origem portuguesa que residia na França. Inicialmente, ele acreditava na possibilidade de ensinar seus alunos a falar, embora seu método fizesse uso do alfabeto de Bonet.

Em todos esses casos, é evidente um padrão educacional que visava "reparar" a pessoa surda, ou seja, ajustá-la ao mundo dos ouvintes. No entanto, é relevante destacar que esses educadores acreditavam que as pessoas surdas tinham a capacidade de serem educadas e, assim, conquistar um status social pleno como cidadãos.

Congresso de Milão

O que se desdobrou a seguir resultou em um conflito entre dois métodos educacionais presentes na formação de surdos. Consequentemente, o oralismo e a língua de sinais se tornaram alvo de intensos debates entre pedagogos, com o objetivo de determinar qual método seria o mais adequado para a educação de surdos. Essas discussões culminaram, em 1870, em um movimento substancial em prol da educação oral, impulsionado por conceitos de eugenia e a busca por "normalizar" a pessoa surda (BAGGIO; CASA NOVA, 2017). Como parte dos esforços para estabelecer parâmetros nessa questão, o Congresso de Milão em 1880 teve grande destaque:

Este congresso, majoritariamente orientado para o oralismo, resultou na proibição do uso da língua de sinais e na eleição do método oral como o único para a educação de surdos. Como resultado, o papel do professor surdo desapareceu, encerrando a convivência pacífica entre a linguagem falada e a linguagem gestual na educação de surdos. Essa mudança em direção à exclusividade da educação oral acarretou consequências prejudiciais significativas para a educação e o engajamento político e social dos surdos (BAGGIO; CASA NOVA, 2017, p. 33).

Historiadores e estudiosos da comunidade surda consideram esse período crítico, particularmente no que diz respeito ao acesso das pessoas surdas à sociedade em geral. Durante essa época, os surdos eram rotulados como "deficientes" e se buscava transformá-los em indivíduos oralizados.

Em outras palavras, as escolas se concentravam em diagnosticar a surdez como uma condição a ser corrigida, sem levar em conta as características e singularidades de cada pessoa surda. Contudo, mesmo com a proibição do uso da língua de sinais nas escolas, os surdos ainda continuavam a se comunicar por meio de sinais em outros ambientes (BAGGIO; CASA NOVA, 2017).

Portanto, era necessária a emergência de novos desenvolvimentos teóricos e pesquisas para possibilitar o avanço da comunidade surda na prática. Entre as investigações que ganharam destaque entre 1960 e 1971, merecem menção os seguintes nomes:

Nesse contexto, William Stokoe (1919-2000) se destacou, sobretudo devido às suas contribuições na estruturação linguística e gramatical da língua de sinais norte-americana (ASL). Embora tenha enfrentado críticas consideráveis na época, inclusive de seus colegas, Stokoe incentivou a pesquisa na área. A partir de suas contribuições, muitos outros linguistas se posicionaram a favor do uso da língua de sinais na educação de surdos.

Essas controvérsias resultaram na criação de instituições de apoio à comunidade surda em todo o mundo. No Brasil, a Fundação da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) ocorreu em 1987, seguida pela fundação da Confederação Brasileira de Surdos em 2004 (BAGGIO; CASA NOVA, 2017). Essas organizações refletem o movimento em direção a uma sociedade mais justa e ao acesso à educação garantido para as pessoas surdas.

Leis de acessibilidade para Surdos

As repercussões das discussões históricas sobre a educação de pessoas surdas deram origem a movimentos de apoio e novos direitos civis. É essencial compreender que quando mencionamos leis de acessibilidade, também nos referimos às políticas de inclusão. Questões relacionadas à mobilidade urbana, acesso à informação, cultura, saúde, educação, segurança e muito mais devem ser debatidas e abordadas em cooperação com a sociedade. Esse acesso deve ser assegurado a todos os cidadãos, uma vez que vivemos em uma democracia na qual todos têm direito a suas necessidades básicas atendidas (BRASIL, 1988, online). Portanto, é fundamental estabelecer que as políticas de inclusão não são privilégios, mas ferramentas de justiça e igualdade.

O objetivo primordial das políticas de inclusão é integrar as pessoas no mesmo espaço, independentemente de quem sejam, proporcionando diversos tipos de acessibilidade para garantir que todos os direitos sociais dos cidadãos sejam cumpridos sem discriminação (MORAIS et al., 2018, p. 41).

Ao abordar a inclusão de pessoas com deficiência, as políticas públicas estão cumprindo o papel de complementar os direitos civis e promovendo o reconhecimento social desse grupo. Ao longo do tempo, uma nova mentalidade tem sido gradualmente adotada nas agendas governamentais: a mentalidade da inclusão, que possibilitou, por exemplo, que pessoas surdas tenham acesso a espaços cotidianos para ouvintes.

Claro, a pauta da inclusão não surgiu do nada; resultou de pressões sociais, debates e questionamentos da população, bem como dos pais, mães, familiares e amigos das pessoas surdas que enfrentam o desafio de garantir um lugar em uma sociedade que busca a normalização.

Nesse contexto, a comunidade surda tem desempenhado um papel fundamental na promoção da inclusão social, baseada no reconhecimento político da diferença. Essas ações incluem a luta pela criação e cumprimento de leis, acordos que garantam empregos para surdos, a demanda por intérpretes nas instituições educacionais e muito mais (BAGGIO; CASA NOVA, 2017, p. 74).

Na área da educação, observamos que o discurso sobre inclusão é antigo. As escolas frequentemente se esforçam para oferecer experiências de construção e formação de personalidade, cultura e valores. Isso faz parte integrante de sua identidade e missão sociais.

Em 1994, a Declaração de Salamanca introduziu um novo enfoque ao debate sobre o tipo de escola desejada para o futuro. Este documento promoveu a ideia de uma educação inclusiva, que englobasse todos os alunos, independente de suas diferenças. Em última análise, a Declaração de Salamanca buscava reconhecer o valor de educar em meio à diversidade de ideias, culturas e conhecimentos.

Esta declaração revisou as resoluções da Conferência Mundial sobre Educação para Todos de 1990 e, fundamentada nos princípios dos direitos humanos, reafirmou o direito de todos à educação, independentemente de suas características particulares. A partir disso, a educação especial passou a abraçar um novo conceito, integrando abordagens que valorizam a diversidade e o respeito pelas diferenças (BAGGIO; CASA NOVA, 2017, p. 76).

No Brasil, as leis de acessibilidade ganharam destaque, especialmente a partir de 2002. Quase 25 anos após o Congresso de Milão, que oficializou o oralismo e enfraqueceu o uso da língua de sinais, ocorreu uma grande conquista para a comunidade surda no país: a oficialização da língua de sinais como meio de comunicação legal (Lei nº 10.436/2002). A partir dessa norma, a difusão da língua de sinais tornou-se obrigatória em cursos de educação especial, fonoaudiologia, formação de futuros professores e outros (BRASIL, 2002, online).

Posteriormente, essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Ele estabeleceu diretrizes específicas, como a formação de professores e instrutores de Libras, a garantia de educação para pessoas surdas ou com deficiências auditivas, acesso à saúde e difusão da língua de sinais (BRASIL, 2005, online).

É importante observar que o processo de inclusão de pessoas surdas é diferente do processo de inclusão de pessoas com outras deficiências que requerem diferentes formas de acessibilidade. Por exemplo, um cadeirante depende de rampas nas calçadas, banheiros adaptados e elevadores para garantir seu direito ao acesso. Não estamos afirmando que a surdez é a deficiência que mais sofre com a falta de acessibilidade ou que sua causa é mais importante do que qualquer outra. Queremos enfatizar que a surdez tem particularidades e necessidades que não podem ser resolvidas imediatamente.

Fato para Refletir

A pessoa surda, em várias situações e devido a diversos motivos, enfrenta o sentimento de ser um estrangeiro em seu próprio país, seja no ambiente de trabalho ou entre amigos. Portanto, a capacidade de se comunicar de maneira acessível é essencial para todos, especialmente para atender às necessidades básicas. Compreender a história, aprender a língua de sinais e respeitar os aspectos da cultura surda são elementos cruciais para construir uma sociedade mais justa, digna e humana.

A surdez implica desafios na comunicação, uma vez que as pessoas surdas se comunicam por meio de uma língua diferente da usada pela maioria da sociedade. Devido à falta de audição, as informações chegam a elas apenas quando são comunicadas diretamente em sua língua. Esse aspecto é fundamental para a inclusão da pessoa surda, pois "o acesso à informação é essencial para a plena participação na sociedade, e o contrário também é verdade - a falta de informação contribui para a exclusão social" (MIGLIOLI; SANTOS, 2017, p. 137). Portanto, a oficialização da língua de sinais desempenha um papel crucial na acessibilidade para as pessoas surdas.

Políticas e Leis de Inclusão

Em 2004, o Ministério da Educação (MEC) estabeleceu a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) para abordar políticas de inclusão e acessibilidade relacionadas a pessoas com deficiência, com o objetivo de fortalecer a identidade desse grupo. Embora tenha enfrentado desafios, o foco principal da Secadi era promover a inclusão de minorias.

A Secadi, apesar das limitações, desempenhou um papel essencial na formulação de políticas de acessibilidade, não apenas para pessoas com deficiência, mas também para outros grupos minoritários que enfrentam exclusão social. Durante seus 15 anos de existência, a Secadi gerenciou programas relacionados à Educação de Jovens e Adultos (EJA), educação no sistema carcerário, além de lidar com questões de educação especial.

No entanto, a Secretaria foi extinta por meio do Decreto nº 9.465, de 2 de janeiro de 2019, o que foi considerado um retrocesso, especialmente por grupos que apoiam pessoas com deficiência. Como alternativa, o governo federal apresentou o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a "Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida" como uma nova abordagem de política de inclusão.

De acordo com esse decreto, a União, em parceria com os estados, o Distrito Federal e os municípios, reforçará "a garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação" (BRASIL, 2020).

No entanto, assim como a extinção da Secadi, o novo decreto também recebeu críticas de entidades como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Comitê Fiocruz pela Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência, o Observatório de Educação Especial e Inclusão Educacional (ObEE) e o AcolheDown. Essas instituições discordaram, por exemplo, da abordagem do decreto em relação à inclusão de pessoas com deficiência em ambientes educacionais.

Essas divergências ilustram a natureza política que permeia as leis de acessibilidade, que muitas vezes dependem das ideologias de cada governo para existirem ou não. Esse contexto ideológico dificulta a criação de políticas consistentes, pois há o risco de mudanças a cada quatro anos. Portanto, a sociedade deve permanecer vigilante para garantir o cumprimento dos direitos conquistados ao longo da história e fortalecer a identidade e a cultura das pessoas surdas e de outras pessoas com deficiência.

Educação dos surdos no Brasil

Até este ponto, exploramos com profundidade a história da comunidade surda, a evolução das línguas de sinais e a legislação de acessibilidade vigente no país. Agora, vamos adentrar na discussão sobre a educação de surdos no contexto educacional brasileiro.

No Brasil, o ensino para surdos teve seu início no século XIX, quando o educador francês Hernest Huet foi convidado por Dom Pedro II a desempenhar um papel fundamental nesse processo. Huet é creditado como o fundador do Instituto de Educação de Surdos-Mudos, que abriu suas portas em 26 de setembro de 1857. Atualmente, essa instituição é conhecida como o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES). Sob a influência de seu fundador, a escola adotou um alfabeto manual e um sistema de sinalização que refletia fortemente os traços da cultura francesa (BAGGIO; CASA NOVA, 2017).

Você Sabia?

O Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) desempenha um papel crucial na promoção da identidade surda no Brasil. Como uma instituição pioneira que mantém uma presença significativa em todo o país por meio de vídeos, eventos e representantes, o INES desempenha um papel fundamental no reconhecimento da comunidade surda no Brasil. Para obter informações detalhadas sobre o INES, desde sua fundação até os dias atuais, convidamos você a visitar o site da instituição. Lá, você encontrará uma variedade de recursos, incluindo vídeos em língua de sinais com legendas, notícias relacionadas à cultura surda, informações sobre eventos e congressos, e muito mais.

A educação oferecida no Instituto seguia a abordagem da época, que visava "curar" a surdez para permitir a participação oral na sociedade. Essa perspectiva refletia uma visão global da surdez, que também se aplicou ao Brasil. Em termos gerais, os métodos educacionais para surdos no Brasil seguiram as tendências internacionais até 1960, priorizando abordagens curativas ou corretivas, com foco no desenvolvimento da fala. Além disso, as políticas públicas da época tinham um viés mais assistencial do que educacional.

A discussão dos direitos das pessoas surdas no campo da educação é uma ideia moderna que surgiu apenas no século XX, quando as pessoas com deficiência começaram a ser incluídas. Isso levou à criação de novas leis para garantir o acesso das pessoas com deficiência a vários setores da sociedade, de acordo com suas necessidades. Esse progresso não apenas afetou a acessibilidade e a inclusão, mas também validou novas culturas e identidades. A cultura surda, por exemplo, ganhou reconhecimento e espaço. O termo "surdo" substituiu a perspectiva clínica anterior que via a surdez como uma deficiência. O Decreto nº 5.626/2005 foi crucial nesse processo, reconhecendo o direito dos surdos à educação bilíngue, com a Língua de Sinais como primeira língua e o Português na forma escrita como segunda língua.

Esse novo enfoque prioriza a identidade surda e se reflete no ambiente escolar, com o estabelecimento de escolas bilíngues e a presença de intérpretes de Libras em escolas regulares. Todos esses fatores foram fundamentais para a inclusão da língua de sinais no sistema educacional, oficializando um ensino que leva em consideração a pessoa surda em sua condição, identidade e cultura.

É essencial destacar que a história da educação de surdos não começou apenas com a criação de leis e regulamentos. Muitas abordagens pedagógicas surgiram antes disso, visando a capacitação de crianças e jovens surdos para a comunicação. Uma das últimas teorias nessa linha considera todas as formas de comunicação como válidas, sem se ater a regras linguísticas específicas. Essa abordagem é conhecida como "comunicação total" e teve origem por volta de 1990.

A comunicação total ainda é amplamente utilizada em escolas por educadores. Embora continue enfocando o desenvolvimento da fala, é menos rígida que o oralismo, permitindo o uso de gestos, mímica e outros recursos no ensino. Nessa filosofia, qualquer meio de comunicação é válido. O lema é usar todos os recursos possíveis para desenvolver a pessoa surda e, consequentemente, promover a oralidade.

No entanto, a comunicação total enfrentou desafios em sua aplicação, principalmente porque carecia de uma estruturação sistemática da língua. Era uma abordagem que dependia da interpretação subjetiva de cada indivíduo, pois não tinha procedimentos e metodologias teoricamente justificáveis.

Essas experiências destacam ainda mais a importância da língua de sinais na busca por uma educação verdadeiramente inclusiva. Atualmente, a proposta predominante é a educação bilíngue. O bilinguismo envolve o ensino da pessoa surda por meio de duas línguas, começando com a língua de sinais e, em seguida, incorporando a língua oficial de seu país. No caso do Brasil, as escolas bilíngues ensinam Libras, acompanhada da língua portuguesa.

Essa abordagem também enfrenta críticas, principalmente devido ao foco em ensinar a língua portuguesa em instituições bilíngues. No entanto, o bilinguismo é a abordagem educacional que mais tem se desenvolvido nos dias de hoje. A educação bilíngue valoriza a singularidade linguística e cultural da pessoa surda, enxergando-a além da deficiência e reconhecendo que a surdez proporciona uma experiência visual única e a necessidade de abordagens de ensino diferentes. Comunidades surdas têm defendido a existência de escolas bilíngues com professores fluentes em língua de sinais.

Ao considerarmos os diversos contextos educacionais, muitas vezes limitamos nossa reflexão à educação básica. Entretanto, a educação superior para pessoas surdas também é uma questão relevante. No Brasil, existem políticas específicas voltadas para esse contexto, que discutiremos a seguir.

Ensino Superior para Pessoa Surda

No Brasil, o ensino superior, quer seja em instituições públicas ou privadas, é uma aspiração para pessoas surdas em busca de capacitação e oportunidades no mercado de trabalho. Para alcançar essas vagas, muitos jovens surdos realizam o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como um meio de ingressar nas universidades do país.

O Enem, uma prova nacional, ganhou destaque nos últimos anos como o principal meio de acesso ao ensino superior no Brasil, especialmente para grupos minoritários e de baixa renda (BRASIL, 2015). O Enem avalia os candidatos em disciplinas do ensino médio e conhecimentos gerais. Para as pessoas surdas, o Enem desempenha o mesmo papel que para outros estudantes, servindo como um meio fundamental para o acesso ao ensino superior público, gratuito e de qualidade.

Para avaliar os conhecimentos dos estudantes do ensino médio, o Enem utiliza a psicometria, em particular a Teoria de Resposta ao Item (TRI), que emprega métodos quantitativos para medir o conhecimento dos candidatos. Ela quantifica as habilidades psicológicas por meio de um construto que traduz as ações dos participantes do estudo em dados. Isso pressupõe que as funções psicológicas só podem ser acessadas se estratégias legítimas e práticas forem empregadas para medir o conhecimento (BRIEGA, 2019, p. 52).

Como parte dos esforços para incluir pessoas com deficiência, existem estratégias para reduzir as barreiras à realização das provas, como a disponibilização de profissionais para auxiliar na tradução das questões, ampliação das letras em provas (para pessoas com baixa visão) e a garantia de locais de exame com rampas e sinalizações adequadas (BRIEGA, 2019).

No entanto, o Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes para garantir o acesso adequado a exames, avaliações e atividades por parte das pessoas com deficiência, o que, em teoria, deve facilitar o processo de formação desses indivíduos, sem interferências estruturais e linguísticas, como é o caso dos surdos. Quando se trata de pessoas surdas, a questão da língua é uma barreira que, em muitos casos, dificulta a realização adequada das provas.

Um recurso disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC) para a realização do Enem por pessoas surdas era a presença de um tradutor e intérprete de Libras. No entanto, é importante lembrar que o Enem é uma prova na qual os candidatos são avaliados sem o uso de materiais de consulta. Portanto, para pessoas surdas e intérpretes, pode haver desafios na compreensão de frases, termos e contextos, o que pode dificultar a realização eficaz da avaliação. Não é surpreendente que dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) indiquem que o desempenho dos surdos no Enem tem sido historicamente inferior, mesmo quando comparado ao desempenho de pessoas com outras deficiências (BRASIL, 2015). Por esse motivo, a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) fez as seguintes reivindicações em 2013:

"Diante desse quadro, em 2013 a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) encaminhou ao Inep um conjunto de reivindicações, entre as quais se destaca a disponibilização imediata de provas de português confeccionadas como L2 e provas individuais das demais disciplinas traduzidas em Libras, em meio digital, em todos os seus exames e avaliações, e a consequente eliminação da figura do TILSP como principal mediador entre o participante e a prova" (JUNQUEIRA; LACERDA, 2019, p. 8).

Em 2017, foi introduzida uma inovação no Enem para melhorar a acessibilidade das pessoas surdas: a videoprova. Disponibilizada em formato digital e individualizada, a videoprova segue a mesma estrutura das provas para outros candidatos. A diferença principal é que seu conteúdo é organizado de forma a facilitar a tradução para a língua de sinais, assim como a correção das redações, levando em consideração que a Libras possui uma estrutura gramatical e lógica distinta do português (JUNQUEIRA; LACERDA, 2019).

Esses desenvolvimentos ressaltam a necessidade contínua de avaliar os materiais e instrumentos usados na promoção de políticas de inclusão e acessibilidade, garantindo que desempenhem eficazmente o seu papel. No âmbito das políticas públicas, é possível observar que novos espaços estão sendo conquistados, juntamente com uma maior aceitação por parte da comunidade surda dos contextos e ambientes que lhes são de direito.

1994

O ano de 1994, conhecido como o "ano da educação", representou um grande avanço para a educação inclusiva com a Declaração de Salamanca. A partir dessa declaração, iniciou-se o processo de inclusão de pessoas com deficiência nos ambientes educacionais, com um foco nas suas necessidades de acessibilidade e comunicação.

Conclusão

Em resumo, este artigo nos levou a uma jornada através da história da língua de sinais e da evolução do reconhecimento da humanidade da pessoa surda ao longo dos períodos históricos. Testemunhamos os pequenos progressos que surgiram graças ao compromisso de pesquisadores, médicos e educadores que se empenharam em abordar a questão da surdez.

Além disso, exploramos as leis de acessibilidade e traçamos um panorama da trajetória do nosso país na construção de políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos da pessoa surda. No campo educacional, destacamos as conquistas proporcionadas pela língua de sinais e pelas legislações que servem como referência para a cultura surda.

Este artigo buscou disseminar conhecimento e sensibilização sobre a importância de reconhecer e atender às necessidades da comunidade surda. Esperamos que tenha sido enriquecedor e informativo. Até a próxima etapa em nossa busca por uma sociedade mais inclusiva e consciente!

Referências Bibliográficas

BAGGIO, M. A.; CASA NOVA, M. da G. Libras . Curitiba: Intersaberes, 2017.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 . Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 26 nov. 2020.

BRASIL. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 . Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Brasília, DF: Presidência da República, [2005]. Disponível em: https://bityli.com/ZSsCI . Acesso em: 26 nov. 2020.

BRASIL. Decreto nº 9.465, de 2 de janeiro de 2019 . Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57633286 . Acesso em: 27 nov. 2020.

BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 . Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm . Acesso em: 26 nov. 2020.

BRASIL. Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 . Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.502-de-30-de-setembro-de-2020-280529948 . Acesso em: 27 nov. 2020.

BRIEGA, D. A. M. Você disse Libras? O acesso do surdo à educação pelas mãos do intérprete de Libras. Araraquara: Letraria, 2019.

CABRAL, L. D. T. S. A visão do professor sobre o aluno surdo no ensino fundamental . 2016. Dissertação (Mestrado em Educação) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/19203/2/Lilian%20Della%20Torre%20Sousa%20Cabral.pdf . Acesso em: 26 nov. 2020.

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