Congresso Debate PEC que Permite Suspensão de Decisões do STF: Controvérsia entre Constitucionalidade e Separação de Poder

Especialistas Divergem sobre Proposta que Pode Ampliar Poder Legislativo em Relação ao Judiciário

Debate acalorados sobre PEC que permite ao Congresso limitar as decisões do STF. Blog CAMCrédito...Blog

Brasília, 27 de agosto de 2024 — Em um debate acalorado na CNN, moderado por Basília Rodrigues, especialistas discutiram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta gerou controvérsia quanto à sua constitucionalidade e ao impacto sobre a separação de poderes no Brasil.

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Durante o debate, o advogado constitucionalista André Marsiglia, que presta consultoria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, destacou que a PEC possui dois aspectos principais. O primeiro, que exige que decisões monocráticas sejam revisadas pelo colegiado do STF, é visto por Marsiglia como totalmente constitucional. Ele argumentou que a maioria das decisões do STF atualmente é monocrática, o que desvirtua a ideia de um tribunal colegiado. "Transformamos de alguma forma o STF em um tribunal de decisões monocráticas, o que fere a ideia constitucional de que as questões devem ser resolvidas conjuntamente", afirmou Marsiglia.

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Por outro lado, Roberto Livianu, Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro do Instituto Não Aceito Corrupção, expressou sérias preocupações quanto à constitucionalidade da proposta. Ele argumentou que a PEC ameaça a cláusula pétrea da separação de poderes, essencial para o pacto republicano. "Transigir com a independência dos poderes é quebrar o pacto republicano. Esta proposição quebra a separação dos poderes e, portanto, desrespeita uma cláusula pétrea da Constituição", afirmou Livianu.

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O A discussão também abordou o potencial uso da PEC como uma represália do Congresso contra o Judiciário, particularmente após o STF suspender o pagamento de emendas parlamentares. Marsiglia reconheceu que a PEC pode ser vista como uma reação do Congresso ao que ele considera um avanço do Judiciário sobre funções legislativas. "Quando o Judiciário avança sobre a função legislativa, o Congresso tem o direito de reagir e coibir abusos", disse.

     Livianu, no entanto, argumentou que a proposta é uma resposta inadequada às decisões do STF, que, segundo ele, tem apenas buscado garantir o cumprimento da Constituição. "O Supremo determinou que a Constituição seja respeitada. A resposta não pode ser virar a mesa e desrespeitar a separação dos poderes", concluiu.

     O debate evidenciou a polarização em torno da PEC e a complexidade da relação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil. A proposta ainda passará por novas discussões no Congresso antes de uma possível votação.

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