STF Prorroga Prazo para Novas Regras de Emendas PIX

Governo federal terá mais 10 dias para definir novas regras de transparência e fiscalização para o pagamento de emendas parlamentares.

Brasília, 31 de agosto de 2024 — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar por mais 10 dias o prazo para que o governo e o Congresso Nacional definam as novas regras para o pagamento de emendas parlamentares, conhecidas como "emendas PIX". A extensão foi acordada após uma reunião entre o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

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A prorrogação foi necessária, pois ainda há questões pendentes na proposta que deve ser enviada pelo governo ao Congresso na forma de um projeto de lei complementar. Parlamentares querem garantir que a proposta esteja completamente ajustada antes da votação, evitando surpresas que possam surgir durante o processo legislativo.

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Um dos pontos em discussão é a exigência de que as emendas especiais, conhecidas como emendas PIX, identifiquem claramente os parlamentares autores, o objeto da emenda e o número da conta de destino dos recursos. Além disso, há insatisfação entre os congressistas sobre a possibilidade de algumas dessas emendas serem destinadas a projetos estruturantes do governo federal, o que ainda precisa ser definido.

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Outro ponto que aguarda definição é o destino das emendas de comissão, que também requerem regras claras de distribuição. A decisão inicial do STF era que o prazo para essas definições se encerrasse nesta sexta-feira, mas com a prorrogação, o governo federal ganha mais tempo para ajustar a proposta. O STF havia suspendido o pagamento da maior parte das emendas impositivas, aquelas de pagamento obrigatório pelo governo federal, até que fossem garantidas mais transparência e fiscalização no processo. A medida gerou descontentamento no Congresso, que agora busca uma solução para liberar os recursos travados.

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A  As lideranças parlamentares, lideradas pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, intensificarão as negociações nos próximos dias para ajustar todos os detalhes e garantir a aprovação das novas regras. A expectativa é de que o acordo final seja alcançado dentro do novo prazo estipulado.

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