PEC da Anistia: STF dá prazo para Congresso se manifestar sobre perdão de multas a partidos

Proposta é vista como retrocesso nas políticas de inclusão de mulheres e negros; STF estabelece 10 dias para respostas do Congresso.

Cristiano Zanin, Ministro do STF.
 Spotify/Política com Michel 

Brasília, 29 de agosto de 2024 — O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa multas aplicadas a partidos que descumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições. A medida, considerada um retrocesso por muitos críticos, é vista como uma afronta às políticas de inclusão e diversidade na política brasileira.

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A decisão do STF foi motivada por ações do partido Rede Sustentabilidade e de uma fundação representante dos quilombolas, com o ministro Cristiano Zanin atuando como relator do processo. Após a resposta do Congresso, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República terão cinco dias para emitir seus pareceres sobre o tema.

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A PEC foi aprovada em uma sessão esvaziada na semana passada, com duração de apenas 15 minutos e sem a presença dos presidentes das casas legislativas, que alegaram compromissos com agendas eleitorais. O texto da PEC também prevê a aplicação imediata das regras nas próximas eleições, o que motivou os partidos e a fundação a pedirem a suspensão até que o STF analise a matéria.

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O  A controvérsia em torno da PEC reflete a disputa entre o Legislativo e o Judiciário sobre o controle e a fiscalização das normas eleitorais no país, evidenciando um novo capítulo no embate sobre a inclusão e a transparência política no Brasil.

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