CNC Entra com Ação no STF para Proibir Jogos de Apostas Online no Brasil

Confederação alega que plataformas de apostas corroem as finanças das famílias brasileiras, especialmente as mais vulneráveis, e pede a suspensão da Lei das Bets

Foto: Reprodução / jogo do tigrinho

Brasília, 26 de setembro de 2024 — A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicitando a proibição dos jogos de apostas online no Brasil. A entidade argumenta que as plataformas de apostas têm impactado negativamente as finanças das famílias brasileiras, sobretudo as de baixa renda, e pede a suspensão da Lei 14.790/2023, conhecida como "Lei das Bets".

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Segundo a CNC, entre 2023 e 2024, os brasileiros gastaram cerca de R$ 68 bilhões em apostas online, representando 22% da renda disponível das famílias no período. O impacto social e econômico dessa prática tem preocupado entidades do setor e especialistas, que apontam um aumento significativo no número de inadimplentes devido ao vício em jogos de azar.

Consequências Sociais e Econômicas

A CNC alerta que a crescente adesão às apostas online está criando um ciclo de dependência, especialmente entre os mais vulneráveis, levando à redução do consumo de bens essenciais e afetando diretamente o comércio. Dados do Banco Central indicam que o gasto mensal dos brasileiros com apostas online gira em torno de R$ 20 bilhões, sendo grande parte movimentada por transferências via PIX.

“Já temos mais de 1,3 milhão de brasileiros inadimplentes por causa dos cassinos virtuais”, destacou a CNC em sua petição. A entidade também revisou suas projeções de crescimento para o setor varejista em 2024, de 2,2% para 2,1%, atribuindo essa revisão ao desvio de consumo das famílias em direção às apostas. O comércio, segundo estimativas, pode perder até R$ 117 bilhões por ano em faturamento devido à expansão das atividades de apostas.

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Manifesto Contra as Apostas Online

O movimento contra as casas de apostas online não se limita à CNC. Diversas associações de setores da economia, como a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), a Associação Brasileira de Franchising (ABF) e outras 10 entidades, assinaram um manifesto alertando para as consequências das apostas eletrônicas. Entre os pontos levantados estão o desvio de dinheiro de programas sociais e o envolvimento de menores de idade nas apostas, facilitado pelo uso de celulares.

Pedro Afonso Gomes, presidente do Conselho Regional de Economia da 2ª Região (Corecom-SP), também se manifestou contra as bets, destacando o papel concentrador dessas plataformas. “As bets são concentradoras de riqueza, amealham recursos de muitos para beneficiar poucos. Além disso, são um caminho para lavagem de dinheiro”, afirmou.

Propostas de Solução e Regulamentação de Cassinos Físicos

Em contraponto, a CNC defende a regulamentação dos cassinos físicos, argumentando que essa medida poderia gerar empregos e aumentar a arrecadação de impostos. “A regulamentação dos cassinos físicos tem o potencial de criar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos, além de arrecadar R$ 22 bilhões por ano para o governo”, afirmou o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

O debate em torno das apostas online também inclui especialistas que enxergam vantagens na regulação do setor. De acordo com a economista Deborah Bizarria, da Associação Livres, a regulamentação das apostas online poderia trazer benefícios, como maior arrecadação de impostos e proteção ao consumidor. No entanto, ela também alerta para os desafios de implementar um sistema eficiente de fiscalização e combater a lavagem de dinheiro.

Próximos Passos

A ação protocolada pela CNC no STF deve intensificar o debate sobre a regulamentação das apostas no Brasil. O Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação das casas de apostas online, informou que está em processo de análise dos dados do setor. O estudo preliminar, solicitado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), revelou que 56 casas de apostas no Brasil não estão completamente classificadas no setor econômico adequado, mas são responsáveis pela maior parte das receitas.

O resultado da análise do STF sobre a proibição das apostas online pode determinar o futuro das bets no Brasil e influenciar diretamente a economia do país.