O Parlamento Inútil e seu Conflito com o Supremo Tribunal

As decisões do STF têm o poder de revogar leis previamente aprovadas a qualquer momento.

Pacheco e Barroso discutem a relação entre Congresso e STF - Foto:Veja/ Reprodução

Política- O Congresso Nacional brasileiro, na atual conjuntura, é identificado principalmente por direcionar verbas públicas aos deputados e senadores por meio das "emendas parlamentares", anteriormente criticadas como o "orçamento secreto" e agora encaradas como um pilar crucial para a "governabilidade" pelos analistas políticos. No entanto, sua principal função constitucional de aprovar leis para o Brasil está sendo negligenciada por muitos, que buscam obstruir a gestão do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, as leis já aprovadas estão sujeitas a anulação pelo STF, uma vez que muitas delas são consideradas inconstitucionais, frequentemente para favorecer a bancada ruralista, fortes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente enfrentando iminente prisão por violações ao Estado Democrático de Direito.

De fato, é evidente que a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal tem sido significativa ao conter propostas incongruentes de alguns legisladores que estão propondo questões claramente inconstitucionais. Um exemplo notório é o debate sobre o Marco Temporal, algo que está fora do âmbito constitucional. A sociedade reconhece que os povos indígenas são os habitantes originários da terra, e, portanto, essa questão não deveria sequer ser discutida no Congresso.

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Estamos diante de um cenário em que as disputas estão em alta, e fica claro quem está com a razão. A contenda entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso gira em torno de quatro questões que transcendem partidarismos e ideologias, sendo pertinentes a toda a sociedade: aborto, posse de pequenas quantidades de maconha, casamento entre pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento das terras indígenas por meio do marco temporal. É uma verdade evidente (às vezes, necessária de ser reiterada) que cabe ao legislativo legislar, ao Executivo executar e ao Judiciário julgar. No entanto, o STF, ao tomar decisões que buscam evitar a inconstitucionalidade, é confrontado pelo Congresso, especialmente pela bancada de apoiadores do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, composta principalmente por ruralistas e membros do PL, que não aceitam o protagonismo do Supremo. Este último tem agido com zelo e expertise na proteção da Constituição Federal.

Se tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado não têm argumentos válidos para exigir limitações pouco claras, a pergunta que fica é: por que essa oposição ao papel constitucional desempenhado pelo STF? Isso ocorre para preencher a lacuna deixada, por conveniência ou falta de interesse, pelo próprio Congresso. Lá, os políticos parecem preferir declarações impactantes para compartilhar em redes sociais, o que apenas amplia a divisão de uma sociedade já fragmentada entre posturas democráticas e antidemocráticas. Um exemplo é a discussão sobre a descriminalização do aborto, que não se trata de incentivo ou desencorajamento, nem mesmo de tomar partido a favor ou contra a interrupção da gravidez. O cerne está em não penalizar a mulher que opta por essa decisão. Além disso, na vida real, mulheres de variadas condições socioeconômicas recorrem ao aborto, e essa prática não será mais ou menos frequente com a descriminalização.

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Entretanto, é notável que somente as mulheres de baixa renda e de ascendência negra estejam verdadeiramente sujeitas à prisão, enfrentando graves repercussões e até mesmo riscos à vida. Esse tema, objeto de discussões no Brasil e no mundo por muitas décadas, nunca foi efetivamente abordado pelo Congresso e agora chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde uma mulher notável preside a corte. Poucos dias antes de sua aposentadoria, a Ministra Rosa Weber apresentou um voto de 126 páginas, direcionado ao plenário e à posteridade, defendendo a "justiça social e reprodutiva" para descriminalizar o aborto até as 12 semanas. A ação no STF foi movida pelo partido PSOL. Diante da ausência de manifestações até o momento, é provável que o Congresso e o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), reajam diante do julgamento no STF sobre a posse de maconha para "uso recreativo", bem como a Comissão de Constituição e Justiça diante da decisão da Corte que anulou o marco temporal das terras indígenas.

A Câmara dos Deputados, atualmente dominada pelo Centrão e pelas bancadas conhecidas como BBB (bala, boi e bíblia), está demonstrando resistência também ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. O deputado Pastor Eurico (PL), relator na Comissão da Família, descartou oito projetos que apoiam essa causa, optando pelo único projeto que vai de encontro à histórica decisão do STF em 2011, que assegurou justiça, direitos e estabilidade legal aos casais homoafetivos. Esse movimento representa não apenas um retrocesso jurídico, mas também uma crueldade inexplicável, possivelmente indicando uma falta de discernimento na proposição de temas e leis verdadeiramente relevantes para a sociedade brasileira. O STF está alinhado com a vanguarda ao defender a igualdade de direitos, enquanto o Congresso, em sua maioria, assume uma postura conservadora ambivalente.

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Opinião do Michel

Caro leitor,

Ao analisar a atual conjuntura política do Brasil, fica evidente a necessidade de questionar o papel desempenhado pelo Congresso Nacional. Enquanto deveria se concentrar na aprovação de leis e no atendimento às demandas da sociedade, observamos uma triste realidade em que a política de distribuição de verbas públicas, por meio das "emendas parlamentares", tornou-se uma prioridade, levantando questionamentos sobre sua efetiva responsabilidade constitucional.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) emerge como uma instituição de crucial relevância, atuando como baluarte da Constituição e garantindo a sua aplicação. Suas decisões são fundamentais para preservar a integridade jurídica e coibir a inconstitucionalidade de propostas questionáveis. Um exemplo marcante é o debate sobre o Marco Temporal, questão que, por sua natureza, não deveria sequer ser submetida ao escrutínio do Congresso, pois é claro que os povos indígenas são os legítimos habitantes originários desta terra.

Enquanto o Congresso parece ceder a interesses setoriais e hesitar na promoção de pautas progressistas, o STF se destaca ao enfrentar propostas contraproducentes e resguardar os princípios constitucionais. Recentemente, a atuação da Ministra Rosa Weber, ao defender a "justiça social e reprodutiva" para descriminalizar o aborto até as 12 semanas, é um exemplo inspirador dessa postura zelosa e progressista.

É de suma importância que nós, como sociedade, reconheçamos e valorizemos o papel desempenhado pelo STF em nossa democracia. Enquanto o Congresso enfrenta dilemas e retrocessos, o STF se mostra como um esteio crucial para garantir a justiça, a igualdade de direitos e a proteção da Constituição.

Atenciosamente,

Michel