O Congresso Nacional oscila entre tentar limitar os poderes do STF e acioná-lo em mais de 800 ocasiões

Partidos manifestam descontentamento com a interferência do Judiciário, recorrendo frequentemente ao Supremo Tribunal Federal, inclusive para reverter derrotas no âmbito do Congresso.

Política- O estabelecimento de um limite temporal para a demarcação de terras indígenas foi um dos principais embates institucionais no ano passado. Após o Supremo Tribunal Federal considerar a tese inconstitucional, o Congresso aprovou um projeto de lei com orientação oposta. O presidente Lula vetou o PL, mas este foi rejeitado por 321 deputados e 53 senadores. Após a promulgação da lei pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no final de dezembro, cinco partidos governistas – PT, PSOL, Rede, PV e PCdoB – recorreram ao Supremo buscando a anulação da lei.

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Por outro lado, PL, PP e Republicanos protocolaram uma ação buscando a confirmação pela Corte da decisão tomada pelo Parlamento. Até o momento, prevalece a posição do Legislativo sobre o assunto, mas essa dinâmica pode mudar após uma nova análise do STF. O impasse em torno do marco temporal, embora representativo, não é um caso isolado. Dados da mídia indicam que recorrer ao STF tornou-se uma prática recorrente no jogo político, com os partidos movendo 807 ações de inconstitucionalidade desde 2018 para questionar leis aprovadas, anular decisões do Executivo e do Legislativo, ou compelir os governantes a agir em casos de suposta omissão.

De acordo com o Supremo, mais de 75% desses casos foram registrados por partidos de orientação política à esquerda, após enfrentarem derrotas no Congresso ou terem seus pedidos negados pelo governo. Os líderes nesse cenário são PDT, PSB, Rede, PT e PSOL, todos pertencentes à base governamental. As motivações para essas ações variam, incluindo solicitações durante a pandemia para compelir o governo de Jair Bolsonaro a adquirir vacinas. Outras ações buscam impor o uso de câmeras corporais pelas polícias militares, enfrentando resistência em alguns estados.

Também existem esforços para que o STF estabeleça uma nova norma legal, geralmente tópicos que deveriam ser debatidos no Congresso. Um exemplo é a ação do PDT, que busca obrigar provedores de TV por assinatura a incluir canais abertos em seus pacotes. Embora a maioria esmagadora dessas solicitações provenha de partidos de orientação política à esquerda, nota-se que a recorrência ao judiciário muitas vezes é uma estratégia adotada pela oposição. O partido Novo, por exemplo, apresentou 12 processos na corte desde o início do terceiro mandato de Lula, tornando-se o mais ativo na atual gestão, ultrapassando as oito ações movidas durante os quatro anos da administração Bolsonaro.

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A frequência com que partidos recorrem ao STF contrasta com o discurso do Legislativo no final do ano passado, acusando frequentemente a Corte de intromissão na prerrogativa principal dos parlamentares, que é legislar. As críticas se intensificaram diante de decisões polêmicas, como o marco temporal, a descriminalização do aborto e do uso pessoal de maconha. Em alguns casos, parlamentares buscaram o STF para forçar o Legislativo a discutir determinadas pautas. Na última sessão de 2023, o STF decidiu que o Congresso estava sendo omisso ao não regulamentar a licença-paternidade, concedendo 18 meses para a ação legislativa. Apesar das declarações de Arthur Lira tentando amenizar a situação, a realidade revela que a crescente influência do STF no debate político é impulsionada pelas próprias legendas.

No entanto, essa tática enfrenta a possibilidade iminente de um grande revés. Nos bastidores da Câmara, uma ideia apoiada pelo próprio Arthur Lira ganha força: a limitação do número de partidos autorizados a apresentar ações de inconstitucionalidade no Supremo. Essa proposta, inclusive, está em discussão com o ministro Gilmar Mendes e é representada pelo Projeto de Lei 3640-23, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), vice-presidente da Câmara e candidato a sucessor de Lira em 2025.

Ele sugere a implementação de uma restrição com base na representatividade partidária. A proposta utiliza como critério a cláusula de barreira, que limita o acesso a recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita eleitoral apenas para as siglas que obtiveram uma votação mínima na última eleição. Argumenta o relator do projeto, Alex Manente (Cidadania-SP), que se apenas as entidades com abrangência nacional podem recorrer ao Supremo, o mesmo princípio deve ser aplicado às agremiações partidárias. O alvo são os partidos com poucos deputados, mas com presença significativa no STF, como Rede e PCdoB, que não ultrapassaram a cláusula de barreira, mesmo mantendo seus direitos por meio de federações partidárias.

Se essa proposta for aprovada, ela representaria uma ameaça para partidos como o Novo. Naturalmente, a oposição busca impedir essa iniciativa. Um coordenador nacional da Rede, Giovanni Mockus, destaca que a prerrogativa dos partidos políticos de recorrerem ao STF para controle constitucional é uma garantia estabelecida pela própria Constituição. Paula Coradi, presidente nacional do PSOL, expressa preocupação com um possível retrocesso, afirmando que a democracia está sujeita a questionamentos. O partido Novo, de forma peculiar, apresenta divisões em relação a essa questão. As ações judiciais tornaram-se ferramentas para revisar derrotas legislativas, contribuindo para a judicialização da política e o ativismo judiciário, opina Luiz Felipe D'Àvila, cientista político e presidenciável da sigla em 2022.

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No entanto, a bancada adota uma postura divergente. Adriana Ventura, líder da legenda na Câmara, defende que o papel do Supremo é preservar a Constituição, e, portanto, todo partido deve ter o direito de recorrer a ele. Para ela, impedir esse acesso seria um ataque à democracia brasileira. A ideia de restringir o acesso de partidos ao Supremo é considerada controversa por muitos especialistas. Essa proposta é vista como antidemocrática e representa um risco para uma das principais conquistas da Constituição. O amplo acesso ao Judiciário é percebido como um mecanismo crucial para o controle mais efetivo do poder público pela sociedade civil e seus representantes eleitos. Alguns estudiosos argumentam que a tão criticada judicialização da política não é um problema, mas sim um processo natural que previne que os direitos das minorias sejam negligenciados por interesses políticos no Congresso.

De acordo com especialistas, o desafio não reside na quantidade de processos no Supremo, mas na incapacidade dos partidos em alcançar consensos. O cerne da questão não é a participação do STF na esfera política, mas sim a transformação do Judiciário em um terceiro turno na estratégia partidária. As atuais propostas em discussão no Parlamento carecem de clareza quanto às regras para conter os excessos de ações provocativas ao STF. A expectativa é que qualquer modificação seja implementada considerando o adequado funcionamento das instituições, a autonomia dos poderes e os direitos dos representantes eleitos.