Trinta terroristas sentenciados a penas de até 17 anos por envolvimento no delito de atentado contra a Democracia

Após um ano, trinta acusados já receberam sentenças de até dezessete anos de prisão, enquanto outros mil aguardam uma decisão.

Tentativa de golpe militar por fanáticos de extrema direita. TotalNews Agency

Política- As janelas, o mobiliário, os equipamentos de trabalho e as obras de arte nas sedes dos três poderes da República foram restaurados ou substituídos (a um custo milionário) após os danos causados pela multidão que invadiu Brasília em 8 de janeiro de 2023. Contudo, os indícios apontam que as repercussões do tumulto golpista persistirão por um longo período. Em dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por não incluir os condenados pelos ataques em seu indulto de Natal.

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Em igual período, um empresário de Londrina, Paraná, foi formalmente acusado pela Procuradoria-Geral da República por financiar a horda antidemocrática. Esses eventos não apenas sinalizam que a contenda iniciada naquele triste domingo está longe de ser encerrada, mas também indicam que não haverá respiro para aqueles que conspiraram contra a Democracia.

Durante o que se configura como o julgamento mais abrangente na História do Brasil, um total de 1406 indivíduos enfrentam acusações que variam desde associação criminosa até ações que incluem a abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Até o momento, trinta pessoas receberam condenações, incluindo algumas com penas de até dezessete anos de prisão.

Um grupo de 1.121 indiciados aguarda a oportunidade de negociar um acordo de não persecução penal. Em troca da suspensão de seus processos, seriam proibidos de utilizar redes sociais e obrigados a usar tornozeleira eletrônica. Após um ano, 66 pessoas permanecem detidas em presídios da capital. O repúdio generalizado, inclusive de setores mais moderados da oposição, provocou uma resposta enérgica das instituições, garantindo o progresso das investigações e o julgamento dos envolvidos. No caso supervisionado por Alexandre de Moraes, o processo avança rapidamente no STF, com o ministro mantendo a postura necessária diante dos acontecimentos, apesar de críticas que sugerem que a celeridade das ações penais pode prejudicar a ampla defesa.

A condução dos processos diretamente no Supremo, a instância mais elevada do Judiciário, gerou controvérsias ao limitar as opções de recursos, incluindo as prisões preventivas, consideradas desnecessárias ou ilegais por muitos. Essas críticas, majoritariamente provenientes de setores vinculados ao bolsonarismo, contribuíram para a percepção de abuso de autoridade. O deputado Marco Feliciano, do PL de São Paulo, apoiador do ex-presidente agora inelegível Jair Messias Bolsonaro, classifica a situação como um regime de exceção. No entanto, ao contrário da visão de políticos como Feliciano, a tentativa de instaurar um regime de exceção partiu daqueles que desafiaram as instituições em 8 de janeiro, justificando plenamente a aplicação da justiça pelo STF. Pedro Serrano, doutor em direito do estado pela PUC-SP e um dos redatores de projetos que em 2001 estabeleceram novas regras para terrorismo e permitiram processar quem atentasse contra a democracia — ironicamente, sancionado por Bolsonaro — argumenta: "As pessoas ali sabiam o que estavam fazendo, não estamos falando de inocentes".

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Em 8 de janeiro, o Brasil registrou pela primeira vez uma punição por crime de golpe de Estado, superando até mesmo os responsáveis pela ditadura militar de 1964 a 1985. A resposta contundente das instituições era, de fato, a única abordagem possível diante da gravidade dos acontecimentos. Para o Subprocurador-Geral da República, Carlos Frederico dos Santos, encarregado das acusações, a reação do sistema de justiça serve como um claro indicativo de que episódios desse teor não serão tolerados. Nesse sentido, destaca-se o cumprimento da função pedagógica. Seguindo o processo convencional, os casos envolvem audiências de custódia, instrução e alegações finais. Vale ressaltar que a própria Procuradoria-Geral da República solicitou a libertação de mais de 700 acusados.

Para Mayra Goulart, cientista política e professora da UFRJ, parte do desconforto decorre do fato de que a punição atingiu indivíduos que raramente experimentam a repressão estatal, referindo-se à considerável presença de pessoas de classe média nos tumultos. A questão que persiste é a avaliação dos limites de uma linguagem crítica antipolítica que se posiciona contra o Estado democrático de direito. Os desdobramentos legais ainda não alcançaram todos os envolvidos, pois duas linhas de investigação estão em curso. Uma delas é o inquérito que investiga os financiadores dos atos, resultando na denúncia contra o empresário Pedro Luis Kurunczi, de Londrina, acusado de destinar R$ 59 mil para transportar 108 pessoas em quatro ônibus até Brasília. Outra frente envolve a apuração de políticos e membros de governos, que tramita sob sigilo. Até o momento, nenhuma autoridade foi denunciada, incluindo o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, que era secretário de Segurança do DF durante os ataques e ficou detido por 117 dias. O general Gonçalves Dias, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), teve um pedido de indiciamento pela CPI da Câmara Distrital do DF, mas foi poupado pela CPMI do Senado, onde enfrentou críticas radicais.

Apesar da ausência de punições até o momento, os distúrbios golpistas já provocaram repercussões significativas na política. O bolsonarismo, em particular, foi fortemente impactado. O episódio, condenado até por indivíduos que apoiaram Bolsonaro na eleição de 2022, como o presidente da Câmara, Arthur Lira, gerou uma posição defensiva para o líder e pode acarretar complicações judiciais. Em dezembro, a Procuradoria-Geral da República recuperou e encaminhou ao STF um vídeo previamente postado e deletado por Bolsonaro em janeiro, no qual ele endossava a teoria de fraude na vitória de Lula. Esse conteúdo foi incluído em um inquérito que investiga se ele incitou a violência antidemocrática. Além disso, em outubro, o relatório final da CPMI do Senado solicitou o indiciamento de Bolsonaro e mais de 60 pessoas, incluindo militares, ex-ministros e empresários. Esses pedidos aguardam análise da PGR. Esse desdobramento representa o segundo equívoco dos radicais, que inicialmente tentaram promover um golpe e depois incentivaram a criação de uma CPMI, colocando-os no centro das investigações, conforme aponta o cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No final de novembro, o bolsonarismo expressou sua perspectiva sobre o 8 de janeiro na Avenida Paulista, realizando um protesto contra a morte de Cleriston Pereira da Cunha, empresário detido na Papuda aguardando julgamento. Para Lula, embora o episódio tenha gerado tumulto no início de seu governo, apresentou aspectos positivos. Após a tentativa golpista, o presidente conseguiu consolidar apoio político dos líderes dos poderes e dos governadores de todos os estados, incluindo adversários eleitorais. O 8 de janeiro desempenhou um papel crucial ao instigar o Supremo, Congresso e Executivo a compreenderem a necessidade de estabelecer um ponto em comum para erradicar os radicais autoritários do cenário político, conforme observa Felipe Nunes, diretor do Instituto de Pesquisas Quaest e professor do Departamento de Ciências Políticas da UFMG.

A vandalização de edifícios públicos também contribuiu para consolidar o discurso de Lula como defensor da democracia, facilitando a construção de alianças com aliados do ex-presidente no Congresso, incluindo Arthur Lira e o Centrão. O ocorrido foi um incidente lamentável e grotesco para o país, admitiu o presidente dos republicanos, deputado Marcos Pereira, de São Paulo, o que acabou fragilizando ainda mais a oposição. Apesar da resposta enérgica das instituições, é crucial manter vigilância. Uma pesquisa do Datafolha realizada em dezembro revela que o apoio à democracia no país diminuiu de 79% em outubro de 2022 para 74%. No mesmo levantamento, 91% dos eleitores de Bolsonaro em 2022 afirmam não se arrepender de sua escolha.

É relevante recordar que Donald Trump, acusado de incentivar a invasão do Capitólio, sede do Congresso dos Estados Unidos, devido à recusa em aceitar a derrota nas eleições presidenciais, atualmente é visto como favorito para a eleição de 2024. No entanto, especialistas concordam que o 8 de janeiro estabelecerá limites claros para a crítica política. Antes desse episódio, a percepção era de que tudo era permitido. Essa dinâmica mudou, conforme destaca Marco Antônio Teixeira, cientista político da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Em 8 de fevereiro, Lula, o líder do Congresso e um ministro do STF participarão de um evento em prol da democracia, destacando um dos ataques mais sérios à democracia brasileira. Mesmo diante da resposta robusta do país, é prudente permanecer alerta.