Imposição de limite nas taxas de juros do crédito rotativo pode desencadear impactos severos na atividade econômica

As restrições governamentais nas taxas de juros do cartão de crédito podem resultar em implicações significativas para a economia do Brasil, a menos que ocorram alterações estruturais.

Limite na taxa do Rotativo pode ser uma armadilha? Fonte: Mobills

Economia- No primeiro dia útil de 2024, entrou em vigor uma alteração significativa nas regras do cartão de crédito, um dos meios de pagamento mais utilizados no Brasil. As novas normas, estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional em dezembro e em conformidade com a decisão do Congresso, limitam os juros do rotativo. Agora, a cobrança de juros no financiamento automático não pode exceder 100% do valor total da dívida no cartão.

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Em outras palavras, a quantia total devida não pode exceder o dobro do valor inicial do débito. Atualmente, os juros do crédito rotativo atingem aproximadamente 430% ao ano, tornando-o a linha de crédito mais onerosa do mercado. Embora a taxa nominal seja alarmante, o uso do rotativo com juros representa apenas 3% do crédito pessoal, e os clientes, em média, levam 18 dias para quitar a dívida, conforme dados da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). Assim, na prática, a maioria das pessoas pode não perceber os efeitos da medida, mas ela pode ter implicações no sistema bancário.

A medida é inspirada em práticas adotadas em países como o Reino Unido, mas com uma diferença crucial. Diferentemente do Brasil, onde o cartão de crédito desempenha um papel significativo no estímulo ao consumo, representando 40% de todas as compras e movimentando US$ 406 bilhões anualmente, no Reino Unido essa parcela corresponde a apenas 14% do consumo. Além disso, o sistema brasileiro possui uma peculiaridade, tornando a operação mais cara: o parcelamento sem juros, que é praticamente ilimitado.

Em outras nações, onde o parcelamento sem juros é comum, é típico contar com 3 ou 4 parcelas. No contexto brasileiro, a cada R$ 100,00 em recebíveis de cartão de crédito, são aplicados juros sobre R$ 25,00, enquanto a média em outros países seria de R$ 70,00. Os bancos argumentam que, devido à elevada inadimplência, que afeta 70 milhões de brasileiros, os juros dos cartões no país seriam mais altos para compensar o volume sobre o qual não incidem juros.

A prática de utilizar cartão de crédito no consumo brasileiro ganhou popularidade no final dos anos 1990, substituindo o cheque pré-datado, uma forma rudimentar e não regulamentada de crédito com elevado risco de inadimplência para os comerciantes. Nos últimos duas décadas, mais de 70 marcas de cartões surgiram, oferecendo proteção aos varejistas, enquanto o cheque pré-datado foi substituído pelo parcelamento sem juros. Com a competição entre as lojas, o número de parcelas aumentou, resultando em uma distorção. A economista Carla Beni, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destaca que acabamos utilizando uma estrutura de crédito que originalmente não tinha essa finalidade.

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No sistema, existe outro elemento que poderia elevar as taxas. A FEBRABAN alega que as empresas adquirentes, proprietárias das conhecidas maquininhas como Stone e PagSeguro, incluem juros remuneratórios disfarçados na fatura do cartão dos consumidores quando usado para parcelamento sem juros. A disputa já resultou em processos, incluindo na esfera criminal, de ambas as partes. A Stone, por exemplo, entrou com uma ação contra Isaac Sidney, presidente da FEBRABAN, acusando-o de uma campanha difamatória contra as maquininhas, acusadas de pirataria.

Como proposta de redução, os bancos advogam por limitar o parcelamento sem juros, uma medida que as empresas de maquininhas resistem fortemente. Elas lançaram uma campanha contra a restrição, contando até com o apoio da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que defende o parcelamento como um direito dos brasileiros. "Precisamos reequilibrar a arquitetura do cartão a médio e longo prazo", afirmou Sidney em um comunicado da Febraban. Diante da falta de acordo, a imposição da nova regra ocorreu porque não representa uma vitória para nenhum dos lados. O problema é estrutural.

Os bancos afirmam que, se não abordarem outras áreas, serão obrigados a restringir a oferta de crédito. Essa medida desagradaria tanto o setor varejista quanto o governo, que depende do crédito para sustentar o consumo e, por conseguinte, o PIB. É o momento de uma reorganização com o retorno do diálogo entre as partes.