Moraes Determina Transferência de R$ 18 Milhões do X e Starlink para a União

Decisão envolve quitação de multas aplicadas por disseminação de mensagens criminosas e ataques à democracia; bloqueio de contas do X permanece até escolha de representante legal no Brasil.

Ministro Alexandre de Moraes. Foto: Foco no Fato

Brasília, 14 de setembro de 2024 — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ordenou a transferência de mais de R$ 18 milhões das contas das empresas X e Starlink no Brasil para os cofres da União. A medida foi tomada após a quitação de multas aplicadas por infrações relacionadas ao bloqueio de perfis que promoviam ataques à democracia.

Últimas Notícias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira a transferência de mais de R$ 18 milhões das contas da plataforma digital X e da empresa Starlink para os cofres da União. O montante é resultado de multas impostas por descumprimento de normas, incluindo a disseminação de mensagens criminosas e ataques à democracia. No despacho, Moraes autorizou o desbloqueio das contas e ativos financeiros das empresas após o pagamento das penalidades.

Os bancos Citibank e Itaú, responsáveis pelas operações bancárias, comunicaram o cumprimento integral da ordem judicial, repassando cerca de R$ 7,2 milhões do X e pouco mais de R$ 11 milhões da Starlink. Um ofício também foi enviado ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários para o registro da transferência.

✅ Siga o Conhecimento À Michel nos Canais do YouTube

Apesar do pagamento das multas, o bloqueio das operações do X no Brasil segue inalterado. A plataforma permanecerá suspensa até que a empresa designe um representante legal no país, condição obrigatória para o funcionamento de companhias estrangeiras em território nacional. “A empresa estrangeira deve ter, permanentemente, um representante no Brasil para responder por questões judiciais”, destacou João Pedro, professor do Ibmec do Rio de Janeiro, em entrevista à CBN.

Artigos Educativos e sobre Política

Desde o mês passado, as contas da Starlink estavam bloqueadas devido à falta de cumprimento das normativas legais. A empresa chegou a recorrer da suspensão bancária com um mandado de segurança, mas o pedido foi negado pelo ministro Cristiano Zanin. Além disso, duas ações relacionadas ao bloqueio do X no Brasil tramitam no STF, sob responsabilidade do ministro Kassio Nunes Marques, que solicitou pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o caso.

Nesta sexta-feira (13), a AGU se posicionou a favor da manutenção das penalidades e contra os pedidos de liberação das contas, reforçando a necessidade de cumprimento das exigências legais por parte das empresas estrangeiras.

Blogs e Colunas

Siga o Viver para Educar no